Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Lista dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica abrangida:

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Contactos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida:

Contratos celebrados no Distrito de Faro

Contactos:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida:

Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos:

Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica abrangida:

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Contactos:

Endereço postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica abrangida:

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos:

Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica abrangida:

Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos:

Endereço postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica abrangida:

Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos:

Braga: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé)

4700‐030 BRAGA

Telefone: 253 617 604

Fax: 253 617 605

Correio eletrónico: geral@ciab.pt

Sítio da internet: http://www.ciab.pt/

Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Villa Rosa)

4900‐394 VIANA DO CASTELO

Telefone: 258 809 335

Fax: 258 809 389

Correio eletrónico: ciab.viana@cm‐viana‐castelo.pt

Sítio da internet: www.ciab.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira:

Área geográfica abrangida:

Contratos celebrados na Região Autónima da Madeira.

Contactos:

Endereço postal:

Rua Direita, nº 27 – 1º Andar – 9050-405 Funchal.

Telefone:  291 750 330

Correio eletrónico:  centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Sítio da internet:  http://srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Dados retirados da lista de entidades de resolução alternativa de litígios constante do sítio eletrónico da Direção‐Geral do Consumidor em Março de 2016 (http://www.consumidor.pt)